- Preocupação é que haja diversas interpretações diferentes da norma
O pleito municipal desse ano é considerado histórico pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação integral da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Essa novidade, entretanto, preocupa tanto os advogados quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência para guiar sua aplicação. Apesar do entusiasmo provocado pela lei, que é resultado de mobilização popular, a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, prevê que poderá haver interpretações diferentes da norma entre os juízes eleitorais de todo o país.
“Sempre que uma nova lei aparece, ela permite interpretações diferentes, porque ainda não está consolidada uma jurisprudência”, disse a ministra. A jurisprudência se forma após decisões reiteradas dos tribunais sobre determinada interpretação da lei.
“A Ficha Limpa vai ser experimentada de forma efetiva nestas eleições”, assinala Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, ele lembra que a falta de jurisprudência pode aumentar o número de processos em análise na Justiça Eleitoral e causar “insegurança jurídica”.
Segundo levantamento feito por um jornal carioca no mês passado, apenas no TSE, há 1,6 mil processos relativos às eleições municipais de 2008. O tribunal é a última instância para demandas na Justiça Eleitoral.
Para Ophir Cavalcante, a situação “efetivamente é preocupante”. Ele sugere que “se faça um mutirão e que seja dedicado mais tempo do que tem sido para limpar toda essa pauta, para se chegar às eleições mais ou menos em tempo real entre as impugnações e os julgamentos”.
Conforme Cármen Lúcia, a celeridade do julgamento de processos “é o maior desafio que a Justiça no mundo inteiro tem” e, em especial, a Justiça Eleitoral, “porque os prazos são muito curtos”. Os juízes eleitorais, por exemplo, têm somente o período que separa a eleição e a posse dos vencedores para tomar decisões que podem modificar o resultado das urnas.
A ministra também se mostrou preocupada com a demora nos julgamentos. “Quanto mais rápido nós andarmos melhor, este é o nosso desafio. É nisto que eu estou empenhada até a alma, para dar celeridade, porque eu sei que, quando o cidadão e a imprensa falam que ainda há processos, sinto que eu ainda não fiz o que precisava fazer, embora tenha feito tudo que eu podia”.
Além do passivo do pleito passado e das dúvidas sobre a Lei da Ficha Limpa, a prestação de contas dos prefeitos também poderá gerar processos na Justiça Eleitoral. Na semana passada, o TSE decidiu que apenas a apresentação das contas (não necessariamente a aprovação pelos tribunais de contas) é suficiente para os atuais prefeitos participarem da eleição.
A ministra Cármen Lúcia, que foi voto vencido na decisão do TSE sobre a prestação de contas, lembra que “não significa todo mundo que apresente tenha a conta desaprovada [no futuro]”. No entanto, se os prefeitos liberados para concorrer tiverem, posteriormente, a contas consideradas sujas, terão a posse comprometida, causando insegurança jurídica.
Ophir Cavalcante criticou a decisão do TSE. “Houve um equivoco na reinterpretação dessa questão. O entendimento anterior atendia muito mais aos anseios da sociedade”, afirmou. Cármen Lúcia e Ophir Cavalcante assinaram esta semana em Brasília um protocolo entre o TSE e a OAB para que a Ordem atue em campanhas de esclarecimento da população sobre as eleições e ajude a coibir irregularidades, como o abuso do poder econômico.
“Sempre que uma nova lei aparece, ela permite interpretações diferentes, porque ainda não está consolidada uma jurisprudência”, disse a ministra. A jurisprudência se forma após decisões reiteradas dos tribunais sobre determinada interpretação da lei.
“A Ficha Limpa vai ser experimentada de forma efetiva nestas eleições”, assinala Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, ele lembra que a falta de jurisprudência pode aumentar o número de processos em análise na Justiça Eleitoral e causar “insegurança jurídica”.
Segundo levantamento feito por um jornal carioca no mês passado, apenas no TSE, há 1,6 mil processos relativos às eleições municipais de 2008. O tribunal é a última instância para demandas na Justiça Eleitoral.
Para Ophir Cavalcante, a situação “efetivamente é preocupante”. Ele sugere que “se faça um mutirão e que seja dedicado mais tempo do que tem sido para limpar toda essa pauta, para se chegar às eleições mais ou menos em tempo real entre as impugnações e os julgamentos”.
Conforme Cármen Lúcia, a celeridade do julgamento de processos “é o maior desafio que a Justiça no mundo inteiro tem” e, em especial, a Justiça Eleitoral, “porque os prazos são muito curtos”. Os juízes eleitorais, por exemplo, têm somente o período que separa a eleição e a posse dos vencedores para tomar decisões que podem modificar o resultado das urnas.
A ministra também se mostrou preocupada com a demora nos julgamentos. “Quanto mais rápido nós andarmos melhor, este é o nosso desafio. É nisto que eu estou empenhada até a alma, para dar celeridade, porque eu sei que, quando o cidadão e a imprensa falam que ainda há processos, sinto que eu ainda não fiz o que precisava fazer, embora tenha feito tudo que eu podia”.
Além do passivo do pleito passado e das dúvidas sobre a Lei da Ficha Limpa, a prestação de contas dos prefeitos também poderá gerar processos na Justiça Eleitoral. Na semana passada, o TSE decidiu que apenas a apresentação das contas (não necessariamente a aprovação pelos tribunais de contas) é suficiente para os atuais prefeitos participarem da eleição.
A ministra Cármen Lúcia, que foi voto vencido na decisão do TSE sobre a prestação de contas, lembra que “não significa todo mundo que apresente tenha a conta desaprovada [no futuro]”. No entanto, se os prefeitos liberados para concorrer tiverem, posteriormente, a contas consideradas sujas, terão a posse comprometida, causando insegurança jurídica.
Ophir Cavalcante criticou a decisão do TSE. “Houve um equivoco na reinterpretação dessa questão. O entendimento anterior atendia muito mais aos anseios da sociedade”, afirmou. Cármen Lúcia e Ophir Cavalcante assinaram esta semana em Brasília um protocolo entre o TSE e a OAB para que a Ordem atue em campanhas de esclarecimento da população sobre as eleições e ajude a coibir irregularidades, como o abuso do poder econômico.
*odiariodeteresopolis.com.br
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