A 7ª Câmara Cível do
TJRS negou pedido de pensão previdenciária a uma mulher que alegou conviver em
união estável com ex-sogro. Os magistrados confirmaram a sentença de primeiro
grau, proferida pelo juiz Bruno Jacoby de Lamare, da comarca de Itaqui (RS).
De
acordo com o Código
Civil, a afinidade em linha reta - ascendentes, descendentes, irmãos
do cônjuge ou companheiro - não se extingue com a dissolução do casamento ou da
união estável.
Detalhes do caso
A
mulher foi casada, tendo se separado judicialmente de seu cônjuge em 31 de
janeiro de 2006.
Conforme
descrito na inicial, "o objetivo de tal separação foi o de
viabilizar a regularização de situação de fato já consolidada: o relacionamento
afetivo mantido pela mulher com o seu sogro" (pai de seu marido).
Neste
contexto, em 28 de junho de 2007, após, portanto, a separação judicial do
casal, foi lavrada escritura pública, com o fim de declarar união estável que,
segundo ali se referiu, era mantida entre a mulher e seu sogro desde o ano de
2003.
A
mulher postulou, junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de
Itaqui, a sua inclusão como beneficiária do ex-sogro, falecido em 2010. O
pedido já fora feito por ele, em vida, em 2007, sendo indeferido.
O julgamento no TJRS
O
relator, desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, votou por manter
a sentença, considerando que "o reconhecimento da união estável
entre a apelante e o ex-sogro é juridicamente impossível".
O
voto lembra que o artigo 1521 do Código
Civil elenca os impedimentos para o casamento, estando entre
eles, no seu inciso II, "a impossibilidade de casamento entre
afins em linha reta". O mesmo artigo, no inciso seguinte, disciplina que a
afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento ou união
estável. E, por fim, o artigo 1723, inciso I, equipara a união estável ao
casamento, inclusive nos seus impedimentos".
O
desembargador Chaves concluiu ser "inquestionável o impedimento
legal para a impetrante e seu sogro constituírem união estável, com o que é
rigorosamente vazia a pretensão de que a recorrente seja considerada
companheira do sogro e dependente deste junto à previdência pública
municipal".
O
acórdão acrescentou que "a pretensão deduzida tangencia
perigosamente a litigância de má-fé, pois a recorrente deduz pretensão contra
texto expresso de lei e, pior, em sede de mandado de segurança". (Proc.
nº 70052234 671).
*JusBrasil
Policiais
do serviço de inteligência do 14º BPM de Sousa/PB com apoio dos policiais
do destacamento da cidade de Santa Cruz/PB, conseguiu prender na noite de
ontem (29), o marchante Juliê Soares de Lima, conhecido também como
Corujão, residente no Sítio Tigre, zona rural de Santa Cruz, já que
existia em seu desfavor um mandado de prisão expedido pela 1ª Vara da
Comarca de Sousa pelo crime contra o patrimônio. 
Policiais militares das cidades de São Miguel e Coronel João
Pessoa/RN apreenderam na manhã de sexta-feira(29),
por volta das 10:50 horas na RN 177, na Vila Oiteiro, zona rural de São Miguel/RN
uma arma de fogo, tipo revolver calibre 38, marca taurus, com seis munições
intactas em poder de Severino Alves de Oliveira, 37 anos, residente em São
Miguel/RN, que foi conduzido a Delegacia de Policia para as medidas cabíeis.
O senhor Francisco de Assis, conhecido como Chico de Terto, 65 anos, residente no Sitio Panati, zona rural de Marcelino Vieira/RN, desapareceu desde o dia 27/03/13 e até esta data ninguém tem notícia. 
Arlenildo Miguel da Silva, 42 anos, conhecido por Bita de Constantino, inconformado
com a separação, tentou matar a ex-companheira Myrtes Simária Pereira da Silva,
quando se encontrava na Praça Publica de Major Sales/RN, fato ocorrido por
volta das 20h10min, de Sexta-feira (29). 
Na noite deste sábado (30), por volta das 21h00min, o Sargento Lima Araújo, foi procurado por uma jovem de 23 anos,
residente a Rua Manuel Gomes, centro da cidade, informando que havia sido
agredida, verbal e fisicamente, pelo marido.
Na noite desta sexta-feira(29), por volta das 22h:00 min, a guarnição de serviço da cidade de Lucrécia/RN, foi acionada para atender uma ocorrência
de perturbação do sossego, pois o barulho de um som automotivo que
estava no Posto localizado na saída para Umarizal/RN, estava incomodando
os pacientes do Hospital Municipal, bem como os vizinhos do referido
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