A nova e tão almejada Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar Potiguar, será encaminhada à Assembléia Legislativa até o dia primeiro de maio deste ano, foi o que disse o titular da Secretaria de Segurança Pública, General Elieser Girão, após reunião na manhã deste sábado (19), na SESED.
Além do envio para a Assembléia Legislativa da revisão da lei de promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, outras definições foram apresentadas pelo Secretário e envolvem um novo concurso público para o Corpo de Bombeiros, nomeação de delegados, escrivães e agentes da Polícia Civil, revisão nos valores das diárias operacionais para policiais, abertura de cursos para a Polícia Militar e Bombeiros para que a promoção dos praças possa acontecer, e uma força tarefa para que o estatuto do ITEP possa ser enviado ao Ministério Público do Estado (MPE) na terça-feira (22).
Caso a nova lei de promoção seja aprovada, o ingresso na carreira de praça que se inicia na graduação de soldado, será exigido certificado de conclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo MEC, e após aprovação em concurso público o aluno será matriculado no Curso de Formação de Praças – CFP.
De acordo com o texto do projeto de lei, não haverá mais concurso interno para ascensão hierárquica, as promoções serão efetuadas por antiguidade até 2º sargento e por meritocracia até subtenente, obedecendo o interstício mínimo de:
Cinco anos como Soldado, para a graduação de Cabo;
Três anos como Cabo, para a graduação 3º Sargento;
Dois anos como 3º Sargento, para a graduação de 2º Sargento;
Dois anos como 2º Sargento, para a graduação de 1º Sargento;
Um ano como 1º Sargento, para a graduação de Subtenente.
Ainda de acordo com o projeto, diante da inexistência de vagas, o praça será promovido “ex oficio” ficando na condição de excedente, quando cumprir o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção.
Veja o projeto de lei na íntegra clicando no link abaixo:
mais do que correto , fim da lei juruna...
ResponderExcluir