Planos de cargos carreira e vencimento da guarda municipal é aprovado por unanimidade pela Casa legislativa de São Miguel/RN

Foi votado na pauta da 25ª sessão ordinária da Câmara Municipal de São Miguel, nesta ultima quinta-feira o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo Nº 046/2015, de 13 de outubro de 2015, de autoria do Prefeito Municipal o Senhor Dario Vieira de Almeida, no qual dispõe sobre a criação do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de São Miguel e dá outras providências. 

A referida Lei, garante aos guardas municipais uma estrutura e seguridade legal, de progressão funcional, o plano de carreira, cargos e vencimentos é um sonho de todas as categorias de servidores públicos, o mesmo foi conquistado graças à união e integração de todos os GMs que lutaram em conjunto por esse sonho, assim como também, por ter uma gestão municipal comprometida e disposta a valorizar os funcionários. Além disso, o chefe do poder executivo, visa com a referida lei municipal, adequar sua guarda aos parâmetros legais da lei federal N° 13.022, de 8 de agosto de 2014. A qual institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do Art. 144 da constituição federal. A mesma incumbe às guardas municipais, instituição de caráter civil, uniformizadas, e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da união, dos estados e do distrito federal. 

Também foram votados na mesma sessão os Projetos de Lei Ordinária do Poder Executivo Nº044/2015, de 28 de setembro de 2015, de autoria do Prefeito Municipal o Senhor Dario Vieira de Almeida, no qual dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Rodovias e Trânsito – DEMURT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e da outras providências, e o Projeto de Lei do Poder Executivo Nº047/2015, de 13 de outubro de 2015, de autoria do Prefeito Municipal o Senhor Dario Vieira de Almeida, no qual dispõe sobre a instituição no âmbito do município de São Miguel do Programa “Cidade Segura”, por meio da instalação de sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanente, colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências. Todos esses projetos citados acima são referentes aos que foram votados na área da segurança pública do município e terá a atuação da guarda municipal. 

A intenção principal desses projetos e buscar uma forma viável de garantir uma melhor sensação de segurança ao município e a todos os munícipes, que doravante terá um reforço na área de segurança. Vale salientar que esses profissionais farão curso de aperfeiçoamento para melhor servir a todos. 

Parabéns A guarda Municipal pela conquista só quem tem á ganha é a população micaelense, por ter uma guarda bem estruturada.

*S. Miguel em alta