Tribunal de contas do estado, decide pelo ressarcimento de mais de R$ 600 mil aos cofres municipais

O Tribunal de Contas do Estado, na sessão da Primeira Câmara de Contas, responsável pela analise da correta aplicação dos recursos pelos gestores municipais, decidiu pelo ressarcimento ou remanejamento de mais de R$ 600 mil, nesta terca, 5, pela manhã. Presidida pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e composta pelos conselheiros Renato Costa Dias e Valério Mesquita, foram relatados 28 processos, dos quais nove apresentaram irregularidades. Veja a seguir:
Prefeitura Municipal de Encanto/RN.
Responsável pela despesa: Manacês Leite da Silva.
-Voto pela restituição ao erário da importância de R$ 34.538,70, devidamente atualizada, referente a aquisição de materiais sem comprovação de sua destinação e pelo pagamento de juros e taxas sobre o saldo devedor, sem prejuízo de multa no valor de R$ 400,00, e pelo pagamento de sanção administrativa no valor de R$ 300,00.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra
Responsável pela despesa: João Batista Alves Bezerra Neto.
Balancete do Fundef de janeiro a dezembro de 1999
-Voto pela remanejamento das despesas alheias ao Fundef , no valor de R$ 9,074,20.
Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN
Responsável pela despesa: Francisco Iramar de Oliveira.
Balancete do Fundef referente a janeiro a dezembro de 2001
-Voto pela elaboração do plano de aplicação de R$ 112.312,64, não utilizado para remuneração do magistério, de modo que seja atingido o percentual mínimo de 60% destinados a esse fim, além de multa de R$ 1.000,00;
Câmara Municipal de Galinhos
Responsável: Luiz Dias Tavares
Inspeção ordinária exercício de 1997
-Voto pela irregularidade da matéria, condenando o ordenador da despesa à restituição aos cofres públicos no montante de R$ 8.516,72, com os acréscimos legais, resultante dos salários recebidos “a maior” por ele, na qualidade de ex-presidente das Câmara Municipal e pelos demais vereadores, além da aplicação de multa de R$ 300,00.
Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN
Responsável Maria José Jácome da Silva
Documentação comprobatória de despesa ref. Ao 1º bimestre de 2002
-Voto pela irregularidade das contas, com ressarcimento ao erário da quantia de R$ 7.300,00, proveniente da concessão de serviços de transporte sem destinação comprovada, bem como a aplicação de multa no valor de R$ 300,00.
Prefeitura Espírito Santo do Oeste
Resp. Maria Franceni de França
Documentação comprobatória de despesa dos meses de janeiro a abril/2000
-Voto pelo ressarcimento ao erário da quantia de R$ 18.866,00, devidamente corrigida, a quem estiver gerindo o espólio ou inventário, devido o falecimento do gestor
Prefeitura de Patu/RN
Responsável à época: Ednaldo Benigno de Moura
Balancete referente a junho a dezembro de 2000
-Voto pelo ressarcimento da importância de R$ 14.480,16, referente às despesas não comprovadas, adicionadas no valor do pagamento de juros e multa sobre o saldo devedor no valor de 10% do total.
Prefeitura. de Lagoa dos Velho
Responsável: José Ivo de Souza
Documentação comprobatória de despesas refere ao 3º, 4º , 5º e 6º bimestre de 2002.
-Voto pela restituição de 10.565,00 referente a material adquirido sem destinação específica, com multa de 10% sobre o valor do debito atualizado.
Prefeitura de Extremoz
Resp. Walter Soares de Paula
Balancete do Fundef referente aos meses de abril a dezembro de 1998
- Voto pela ausência da prestação de contas, o que configura irregularidade, devendo o ordenador da despesa restituir aos cofres do município a quantia de R$ 396.717,85.