Juíza proíbe atividades do Telexfree

Juíza Thaís Khalil orienta MP a abrir ação

A Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual (MP/RN) informou, nesta quinta-feira (20) que vai se pronunciar a partir da próxima terça-feira (25) sobre a legalidade das atividades da Telexfree no Rio Grande do Norte. Isso porque a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, capital do Acre, decidiu pela suspensão de pagamentos e novas adesões da empresa. A decisão foi proferida na última terça.

Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Acre, os advogados da empresa Ympactus Comercial Ltda., conhecida pelo nome fantasia Telexfree, estão em Rio Branco desde a tarde desta quarta-feira (19) e protocolaram um Agravo de Instrumento, recurso que cabe neste momento na tentativa de derrubar a ordem judicial que suspendeu as atividades da Telexfree. O pedido foi distribuído à Câmara Cível, mas até o fechamento desta edição, não havia qualquer decisão.

Além da decisão no Acre, que tem efeito em todo o Brasil, atualmente, existem seis ações contra a Telexfree em tramitação no Tribunal de Justiça do RN. Elas são relacionadas a pessoas que celebraram contratos de adesão de serviços com a empresa e foram surpreendidas com o bloqueio unilateral de suas contas.

A primeira ação impetrada data de 25 de março deste ano. Até agora, cinco ações tiveram decisões favoráveis no RN, garantindo a reativação dos contratos celebrados e o acesso às contas, bem como ao saldo monetário atualizado juntamente com o saldo que já havia em conta, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00. A TRIBUNA DO NORTE tentou contato com os advogados das partes, mas eles optaram por não dar detalhes das ações.

De acordo com Thaís Khalil, há indícios de pirâmide financeira, o que é proibido por lei, nas atividades da Telexfree e a decisão tem efeito em todo o Brasil. Porém, a juíza explicou que o Ministério Público terá que encaminhar em até 30 dias uma ação civil pública sobre o caso.

Após conceder a liminar na ação cautelar preparatória do Ministério Público acreano, a juíza explicou que, por se tratar de direitos coletivos, a suspensão ocorre para os divulgadores (como são chamadas as pessoas que aderiram ao Telexfree) de todo o país.

“Como nós estamos tratando de direitos coletivos, essa decisão tem efeito em todo o território nacional”, explicou a juíza. As contas da empresa e dos sócios proprietários foram bloqueadas e, ainda de acordo com a decisão, foi estabelecida multa de R$ 500 mil para cada em caso de descumprimento.

“É uma ação preparatória, dada a urgência da questão. O Ministério Público tem 30 dias para ajuizar essa ação civil pública. Se não ajuizar nesse prazo, a decisão perde efeito”, disse a magistrada. Apesar da suspensão dos cadastros e pagamentos, a juíza Thaís Khalil não acatou todos os entendimentos do MP. Para ela, não há uma relação de consumo no Telexfree, ao contrário do entende o Ministério Público do Acre.

“Até pode haver consumo porque alguns utilizam o serviço Voip, mas a relação predominante não é de consumo. A principal atividade é de buscar divulgadores e publicar anúncios”, avaliou Thaís Khalil. Ainda segundo a magistrada, a decisão não afeta outras empresas de marketing multinível. A TRIBUNA DO NORTE tentou contato com a Telexfree, mas não obteve resposta. 

*Tribuna do Norte