A prefeita de Paraná/RN Oriana Rodrigues, conseguiu retirar o município da
lista de inadimplentes do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no dia 12 de julho
do corrente ano, desde o início do ano
encontrava-se inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias – CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional. Com esta suspensão, o
Município está apto a celebrar convênios junto ao Governo Federal e Estadual e
com isso, receber transferências voluntárias destes entes.
A
referida inadimplência deveu-se pela não integralidade de execução de convênio
celebrado entre o Município de Paraná/RN e a Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA, no ano de 2008, para a implantação de melhorias habitacionais para o
controle da doença de chagas, na gestão passada.
Para
o Município sair desta inadimplência, a gestão atual, teve que ingressar com
uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido de liminar, contra o
ex-gestor, e a Servcon Construções, Comércio e Serviços Ltda, que era a empresa
responsável pelas obras e seu sócio-gerente, o Senhor Francisco Justino do
Nascimento, cuja decisão favorável em favor do Município, proferida pelo Juiz
Federal da 12ª Vara de Pau dos Ferros/RN, Dr. Hallison Rego Bezerra, saiu no
dia 28 de maio do corrente ano.
CAUC
O CAUC é um serviço auxiliar de informações para
transferências voluntárias da União que avalia 14 itens, como por exemplo, as
obrigações da adimplência financeira, transparência e prestação de contas. O
atraso no pagamento da previdência também é um dos itens que coloca uma cidade
no Cadastro.
Os municípios que estão no “SPC Federal” deixam de
receber o repasse de verbas de convênios e recursos de emendas federais. As
obras param, o dinheiro não chega e a
administração fica inviável.
*NPRN e JBT
Parabénsss por mais essa vitória !!!!!
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