Em sessão realizada na manhã de ontem (18), na primeira câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves votou pela irregularidade, no balancete do Fundef referente ao exercício de 1999 na Prefeitura de José da Penha/RN, sendo responsável o senhor José Josemar de Oliveira(Jorge Dolar) com a determinação de elaboração de plano de aplicação do montante de R$ 51.526,59, não utilizado para remuneração do magistério, de modo que seja atingido o percentual de 60%, como determina a lei do Fundef. Além disso, foi constatado um gasto de R$ 9.290,00 em despesas estranhas ao Fundef, valor que deve ser ressarcido a conta do Fundo.
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