Prefeitura é obrigada a contratar aprovados em concurso

A Prefeitura de Pureza, na região do litoral norte do estado, terá que convocar cinco aprovados em concurso público do município para os cargos de Motorista, Gari e Assistente de Serviços Gerais (ASG), de acordo com o número de vagas disponíveis no edital. A decisão no âmbito da primeira instância, do juiz da 1ª Vara Cível de Parnamirim/RN, José Dantas de Lira, foi mantida na integralidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O município de Pureza/RN ingressou com Apelação Cível alegando que a nomeação de servidores é ato discricionário do administrador público e que este pode se recusar a nomear candidato aprovado dentro do número de vagas, quando houver motivação. Argumentou ainda que a contratação, ora contestada, ocasiona comprometimento no orçamento municipal e que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito.
A juíza convocada para o processo, Sulamita Pacheco, enfatizou que a omissão da prefeitura em convocar os aprovados dentro do número de vagas após o transcurso do prazo de validade do certame se configura em conduta abusiva e contrária ao direito, “colidindo frontalmente com os postulados inscritos no caput do art. 37 da CF”. Por outro lado, enfatizou a magistrada, o município viola a legalidade dos atos promovidos pela própria administração e, ainda, a segurança jurídica.
Fonte: TJRN