Apodi/RN: MP expede recomendação sobre materiais apreendidos

O Ministério Público, através da Promotora de Justiça Kaline Cristina Dantas Almeida, recomenda às autoridades policiais da Comarca de Apodi, que no caso de apreensão de objetos em decorrência da atividade policial, encaminhem as armas e outros materiais apreendidos ao Poder Judiciário para que sejam guardados em depósito. A recomendação prevê que os objetos apreendidos que ainda interessam ao processo, não sejam restituídos, até que a sentença final tenha sido julgada. No caso de objetos em que não haja necessidade de manutenção, os bens podem ser restituídos ao interessado que comprovar sua propriedade.(NPRN).

Em relação a apreensão de veículos automotores, o processo de restituição deve ser efetuado, após comprovação de propriedade, através de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. A autoridade policial não pode se abster de devolver o veículo quando forem verificadas irregularidades no âmbito administrativo, como por exemplo, ausência de pagamentos de multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório, entre outras, já que é atribuição da autoridade policial atuar nas infrações administrativas de trânsito.

No caso de veículos automotores apreendidos em razão de crime, sendo verificada a desnecessidade de realização de prova para o processo respectivo, promovam a sua restituição ao interessado, mediante a comprovação de sua propriedade através de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. Em se verificando irregularidades em relação ao veículo apenas no âmbito administrativo, tais como a ausência de pagamentos de multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório ou outras do gênero, não se abstenham de proceder à devolução do veículo apreendido, tendo em vista a ausência de atribuição da autoridade policial para atuação nas infrações administrativas de trânsito.


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*Assessoria de Imprensa do MPRN