ANTONIO MARTINS - RN : Prefeito é condenado a restituir valores ao município em 40 dias

O Ministério Publico do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, recomendou ao prefeito de Antonio Martins, que este promova, no prazo de 40 dias, a execução da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que o condenou a restituir valores ao município.

O inquérito civil é relativo ao exercício de 2002. O atual prefeito foi condenado pelo TCE a restituir os valores, além de pagar multas referentes a irregularidades na prestação de contas públicas durante a sua gestão no 6º bimestre do exercício de 2002.

A recomendação adverte que o não cumprimento do recomendado constitui ato de improbidade administrativa.

*Jornal de Fato