Encanto/RN: PM e Conselho Tutelar em parceria

Em mais um trabalho preventivo e de fiscalização, o Destacamento Policial de Encanto, sob comando do CB Wilson, em parceria com o Conselho Tutelar, estão visitando os bares e estabelecimentos comerciais desta cidade que vendem bebidas alcoólicas, reforçando aos mesmos que vender ou fornecer bebida alcoólica a menores de idade é crime.

"Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."

 ECA

“É expressamente proibido o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes a bares (sem a presença de um menor responsável), como também a comercialização, consumo e fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias que causem dependências física e psíquica a criança e adolescente ou a quem se achar em estado de ebriedade, a pessoas de sofrem das faculdades mentais ou a pessoa que estar judicialmente proibidas de frequentar lugares onde se consuma bebida alcoólica.”

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