Falta de cumprimento efetivo da Lei de Execução Penal preocupa juristas

A comissão especial de juristas criada para apresentar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal(Lei 7.210/1984) terá como desafio propor medidas para assegurar que a lei seja efetivamente cumprida. A preocupação com resultados concretos na melhoria do sistema prisional foi manifestada pelos juristas que integram o grupo, na primeira reunião de trabalho, realizada nesta quinta-feira (4).

Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e integrada por outros cinco juristas, a comissão especial foi instalada nesta quinta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

A superlotação carcerária, o descumprimento de direitos dos presos e a falta de apoio ao egresso foram alguns dos problemas que os juristas se propõem a enfrentar, na reforma da LEP.

Como o próprio nome sugere, a Lei de Execução Penalse encarrega do cumprimento das penas impostas às pessoas que foram condenadas por sentença penal. Até a condenação, as regras são definidas em outros normativos, como o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Uma proposta de novo Código Penal ( PLS 236/2012 ), também elaborada por juristas, encontra-se em exame por uma comissão especial de senadores. Já a reforma do Código de Processo Penal ( PLS 156/2009 ), aprovada no Senado no fim de 2010, encontra-se em tramitação na Câmara.

Direitos descumpridos

A LEP reúne todos os aspectos que se referem ao cumprimento da pena na prisão, tratando, por exemplo, dos deveres e direitos dos presos. Entre os deveres, a lei estabelece regras de disciplina e conduta, além das sanções em caso de descumprimento das regras.

No rol dos direitos, prevê alimentação suficiente e acesso a assistência jurídica, social, religiosa e de saúde. Também determina o direito ao trabalho como forma de reduzir o tempo de pena e de formação de fundo de pensão para a família do preso. Trata ainda da assistência ao egresso e de medidas para auxiliar no seu retorno à sociedade.

O descumprimento desses direitos é preocupação comum aos juristas que integram a comissão. Sidnei Beneti, por exemplo, mencionou como problemas a superlotação das prisões e a dificuldade de recuperação de detentos nessas condições.

Já o defensor público Denis de Oliveira Praça apontou o descumprimento do direito ao trabalho, que impede a muitos presos o acesso ao benefício de redução da pena, em um dia a cada três dias trabalhado.

- Outro aspecto grave é a questão do desvio de execução. Existem centenas de presos condenados a regime semiaberto ou aberto, que se encontram em regime fechado por falta de vaga nos estabelecimentos de prisões adequados -disse.

É a Lei de Execução Penal que estabelece a aplicação do regime de cumprimento da pena, apesar de a definição de regime fechado, aberto ou semiaberto e as regras gerais sobre a progressão estarem contidas no Código Penal.

Frente ao descumprimento dos direitos previstos na LEP, Denis Praça acena com a possibilidade de medidas compensatórias para redução de danos. Por exemplo, se o Estado não consegue oferecer trabalho a todos os presos que demandam, deveria garantir a remissão fixa, ou seja, a cada três dias, abater automaticamente um dia da pena.

Nesse aspecto, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette aponta como agravante da reduzida oferta de emprego a presidiários as dificuldades de adequação às leis trabalhistas, confirmadas, segundo ele, em inúmeras ações na Justiça do Trabalho contra o Estado.

Já o advogado e professor universitário Gamil El Hireche manifestou preocupação com a falta de fiscalização do egresso e, de outro lado, a insuficiente assistência àqueles que cumpriram suas penas e buscam a reinserção na sociedade.

A qualificação dos servidores do sistema prisional e as implicações da gestão de presídios em parceria com a iniciativa privada foram aspectos apontados por Edemundo Dias de Oliveira Filho, secretário da Administração Penitenciária de Goiás.

Plano de trabalho

Os integrantes da comissão especial marcaram a próxima reunião do grupo para 29 de abril. Antes, cada integrante enviará ao presidente da comissão propostas de mudanças naLEP, que serão sistematizadas por Sidnei Beneti e discutidas no próximo encontro.

O ministro informou ainda que apresentará nomes de juízes, promotores e agentes penitenciários que poderão ser convidados a falar aos integrantes da comissão. Também poderão ser ouvidos especialistas de países que reúnam experiências bem sucedidas de Execução Penal.

*JusBrasil