O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de São José de Mipibu, instaurou inquérito civil para investigar proprietários de veículos automotores que permitem crianças e adolescentes conduzirem carros ou motos sem a devida habilitação. Também serão investigados os condutores que não possuem a carteira nacional de habilitação e trafegam irregularmente no município.
O objetivo da investigação é apurar a questão da fiscalização da condução desses veículos, tentando identificar irregularidades na execução das normas com base no artigo 127 e 228 da Constituição Federal, artigo 201, VII, da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente, artigos 309 e 310 da Lei nº 9.503/97 e a Resolução nº 002/2008 – CPJ.
Junto com o inquérito foi anexada uma recomendação no mesmo sentido, e que deve ser encaminhado ao Comandante da Polícia Militar, ao Delegado de Polícia Civil, ao Conselho Tutelar, ao Corpo dos Agentes Judiciários de Proteção e ao Juízo de Direito da Comarca de São José do Mipibu/RN para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. A portaria é assinada por Danielli Christine de Oliveira Gomes Pereira, Promotora de Justiça em Substituição.
*Diretoria de Comunicação MPRN
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