Promotora cobra instalação da vigilância sanitária em Água Nova/RN e São Francico do Oeste/RN

A Promotora de Justiça de Pau dos Ferros, Patrícia Antunes Martins, instaurou dois inquéritos civis para o efetivo funcionamento da vigilância sanitária nos municípios de São Francisco do Oeste e Água Nova.
Os prefeitos e secretários de saúde deverão viabilizar projetos de lei e estruturação administrativa do órgão.
Os inquéritos civis foram instaurados após a identificação da falta de um código sanitário nos municípios. Segundo a Promotora de Justiça, nestas cidades a vigilância sanitária foi criada, mas não saiu do papel, mesmo havendo o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde especificamente para isso.
Sem atuação do principal órgão de fiscalização sanitária, os moradores não contam com fiscalização efetiva das condições dos alimentos, produtos de beleza, limpeza, higiene, além da falta de controle da produção industrial e agrícola.
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Os secretários terão o prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça o que está previsto para estruturação das vigilâncias sanitárias, o número de profissionais destinados à vigilância sanitária, os respectivos cargos, carga horária, remuneração se são concursados, se ocupam cargos comissionados ou são contratados temporariamente.