O juiz Felipe Bastos, da Comarca de São Miguel/RN, revogou a Portaria 17/2013, expedida na ultima sexta-feira(30), que autoriza o ST Pedro, comandante do Pelotão de Policia de São Miguel/RN, a lavrar autos de prisão em flagrante e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs).
Confira a decisão do magistrado em emitir nova Portaria.
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