Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram, à unanimidade, a mensagem governamental 110/2014 que trata da remuneração de delegado, escrivão e agente, além do enquadramento de agentes e escrivães.
O Projeto que segue ao Plenário altera os valores referidos no artigo 29 da lei 417/210, que altera a Lei Complementar 270/2004, relativa à Lei Orgânica e ao Estatuto da Polícia Civil. Caso seja aprovada em Plenário, a Lei entra em vigor no dia 1.º de março de 2015.
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