Através da Portaria nº 0099/2016/PmJ-SM, de 06/12/2016, o Ministério Público da Comarca de São Miguel/RN, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2016.00005436-0, objetivando averiguar possível prática abusiva que fere os direitos do consumidor por parte dos servidores da COSERN.
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