A Câmara Municipal de Marcelino Vieira deu por encerrados os trabalhos deste ano na Sessão do último dia 12 de dezembro, sem ter votado uma matéria de extrema importância para o município.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 015/2017, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, projeto este que atende à Constituição Federal, que determina que os municípios aprovem até o dia 31 de dezembro deste ano.
Enviado para a Câmara Municipal na primeira semana deste mês, o projeto é fruto de um trabalho desempenhado por todo o ano, realizado por uma comissão de servidores da Prefeitura, em parceria com a UERN e a FUNASA, e poderia ter sido colocado em pauta na Sessão do último dia 12, o que foi solicitado pelos vereadores da base governista e não foi atendido pelo Presidente da Câmara Municipal.
Na última sexta-feira, o Prefeito Kerles Jácome (Babau) convocou uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marcelino Vieira para votar esta matéria, que se não for aprovada ainda este ano, impede que o município realize importantes convênios junto ao Governo Federal, como a construção de banheiros em domicílios de baixa renda, calçamento de ruas, entre outros.
A Sessão Extraordinária para a votação do PL 015/2017 acontecerá na próxima terça-feira, dia 26, às 18h, na Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.
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