O presidente da Câmara municipal de Brejo dos Santos, o vereador Francisco de Freitas Silva (Noinho – Democratas), promulgou no último dia 22 de agosto a Lei nº 010/2013 que reconhece a Associação Beneficente a Maternidade e a Infância de Brejo dos Santos (ABAMI) como utilidade pública.
Essa associação é a mantenedora do hospital São Lucas que sobrevive desde janeiro deste ano de doações feitas pela população.
Essa associação é a mantenedora do hospital São Lucas que sobrevive desde janeiro deste ano de doações feitas pela população.
Com base no que determina a Lei Orgânica Municipal em seu art. 201, § 1º, nos casos em que o prefeito não promulga as Leis no prazo legal, o Chefe do Poder Legislativo fica autorizado a Promulgá-las. Como o prefeito, Luiz Viera de Almeida (PT do B) não sancionou ou vetou a referida Lei dentro do prazo estabelecido, o presidente se fez obrigado a cumprir os ditames da legislação.
Com a promulgação, a Lei 010/2013 passa a valer com data retroativa a 01 de janeiro de 2013.
*Por Edivan Veras com Assessoria/IN1
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