Ministério Publico Estadual envia Recomendação ao Sr. Prefeito e Presidente da Casa Legislativa de Nosso Paraná/RN

O Promotor de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN, Ricardo José da Costa Lima recomenda ao Chefe Municipal, que proceda, valendo-se do poder de autotutela da administração, à imediata anulação dos projetos de lei de sua iniciativa protocolados perante a Câmara Municipal de Paraná/RN sob os registros cronológicos nºs 01 a 64/2012,  que versam a obtenção de autorização legislativa para alienação, sob a forma de doação, de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal a recomendação se estende ao Presidente da Câmara Municipal, que se abstenha de colocar em votação os projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal protocolados perante essa Casa Legislativa.

O  Ministério Publico ainda baixou uma Portaria para instauração de Inquérito civil, confira a Portaria e Recomendação, clicando AQUI.