MP-RN instaura Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de água do município de Venha-Ver/RN

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, Dr. Frederico Augusto Pires Zelaya, resolveu instaurar Inquérito Civil Público, sob o número 29/2012 para apurar possíveis irregularidades quanto ao fornecimento de água no município de Venha-Ver.

De acordo com a portaria nº 30 publicada na edição de hoje (06) do Diário Oficial do Estado (DOE), o Prefeito Municipal de Venha-Ver, Expedito Salviano, terá o prazo de 10 úteis para informar ao Ministério Público como se dá o fornecimento de água no Município e se há algum critério para a sua distribuição. A instauração do presente Inquérito Civil tem como fundamento a Lei nº 8.429/92.

Confira abaixo, a íntegra da Portaria nº 30:

PORTARIA Nº 30

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN em consonância com a Resolução nº 002/2008 – CPJ, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o nº 29/2012 – Pjm/SM, nos termos que seguem,

FATO: Apurar irregularidades quanto ao fornecimento de água no Município de Venha Ver/RN.

FUNDAMENTO: Lei nº 8.429/92.

INVESTIGADO: Prefeito de Venha Ver/RN

Em face dos fatos constantes dos autos DETERMINO:

1) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos acima descritos, com o respectivo registro e autuação;

2) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP do Patrimônio Público, através de e-mail;

3) Oficie-se o Prefeito de Venha Ver/RN para informar, em 10 dias úteis, como se dá o fornecimento de água no Município e se há algum critério para a distribuição;

4) Junte-se aos autos os termos de declarações existentes nesta Promotoria de Justiça e pertinentes ao caso.

5) o registro desse procedimento e a numeração e rubrica de suas páginas.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 05 de novembro de 2012.

FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA

Promotor de Justiça Substituto