O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Martins, publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (20) recomendação para que a prefeita da cidade expeça, no prazo de 90 dias, decreto regulamentando a aplicação da Lei de Acesso à Informação.
A atuação pretende que a Prefeitura garanta que a população tenha acesso a informações acerca dos gastos públicos. O poder público deve implementar o serviço de informações ao cidadão, podendo para tanto, ser aproveitada a estrutura de alguma unidade já existente na estrutura organizacional, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. O gestor deve informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e permitir que o cidadão protocole documentos e requerimentos de acesso a informações.
O descumprimento da recomendação por parte do Município acarretará na adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento da ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa, a fim de assegurar a sua implementação.
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