Oposição em José da Penha/RN sofre nova derrota.

Antonio Dólar se depender do Tribunal Superior Eleitoral é Prefeito Eleito de José da Penha/RN.

segue abaixo o Resultado da Setença do Tribunal

Verifica-se que a recorrente não apontou violação a dispositivo legal ou constitucional nem apresentou divergência jurisprudencial, discorrendo, basicamente, acerca de suposto equívoco na interpretação de regra estatutária. 

A ausência dos requisitos específicos do recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF. 

Ademais, não seria possível rever as conclusões do acórdão regional vinculadas à análise documental, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF. 

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e mantenho a decisão que deferiu o registro de candidatura do recorrido. 

Publique-se em sessão.

Brasília-DF, 5 de novembro de 2012.

Fonte TSE