Serrinha dos Pintos/RN: APÓS AS PRIMEIRAS SESSÕES EXTRA ORDINÁRIAS VEREADOR CLEMENTINO CONCEDE ENTREVISTA

Após as três primeiras reuniões extra ordinárias do ano de 2013, realizadas nas noites dos dias 16 e 17 do corrente mês, o vereador Clementino fala aos blogs.

 

Veja o que ele disse quando perguntado sobre:

QUAIS AS EXPECTATIVAS PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS (OFICIAS) A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO?

CLEMENTINO - Quero dizer que: o que depender de decisões do Legislativo, envolvendo minha pessoa, e seja decidido dentro dos tramites de disposições legais desta Câmara, e em consonância com as leis pertinentes do país, bem ainda, com respeito aos princípios norteadores do povo serrinhense, de certeza vamos todos estarmos unidos para decidir o que de melhor convier.

COMO SE SENTIU PARTICIPANDO DA PRIMEIRA SESSÃO, COMO LEGISLADOR?

CLEMENTINO - Uma responsabilidade inestimável, acrescida de um grande peso da responsabilidade e compromisso desde então assumido com a sociedade serrinhense, durante os próximos quatro anos de mandato.

QUAL A IMPORTÂNCIA DESTAS PRIMEIRAS SESSÕES?

CLEMENTINO - Muito importante, posso até considerar o primeiro encontro com os demais vereadores, já na condição de trabalho, e responsabilidade de representantes da sociedade serrinhense.

SOBRE O PRIMEIRO PROJETO DO EXECUTIVO, VOTADO NAQUELA NOITE (16/01), QUAL SEU PARECER? QUAL RELEVÂNCIA DE TAL PROJETO?

CLEMENTINO - É de tamanha relevância, pois o executivo olhou com bons olhos a ocasião em que lhe ensejou a instituir esse projeto, vistos o momento, e a conveniência para aquelas famílias que estão na eminência da aquisição de um lar para morar com seus entes queridos, adquirido dentro do programa "Minha Casa Minha Vida".

A sua relevância maior estar no benefício de uma despesa a menos, para as pessoas que tanto sonham com uma casa, pois ficam isentas de desembolsar mais dinheiro sem ter de onde tirar, para pagar esse imposto, salientando que o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado pelo Município, não tem nada com despesas do Cartório de Imóveis, que cobra pela emissão dos documentos referentes aos imóveis. São cobranças legais respaldadas em Leis nº 9610 de 10/05/12 dos Atos Notoriais e de Registros, tem tabelas demonstrando só valores das custas das Escritutas, Registros e etc, vistas ser um local de prestação de serviços públicos, o princípio da publicidade assim o exige.

COMO VOCÊ EXPLICA ESSA ISENÇÃO FISCAL A QUAL O PROJETO SE REFER?

CLEMENTINO - Em ato discriminatório, a administração pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com a conveniência e oportunidade, sem infringência de Lei, na orbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, atua no exercício do poder de polícia, que tem a administração pública.

A isenção a qual o projeto faz referência, é o tipo de imposto nominado de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pois sempre que há transferência de propriedade de qualquer bem imóvel, o ITBI é cobrado é cobrado pela prefeitura. Geralmente essa taxa varia conforme a cidade em que o imóvel está localizado, e o seu recolhimento é de responsabilidade do comprador, salientando que é cobrado sobre o valor venal do imóvel.

A base legal da existência desse imposto está na CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, Art.156, Código Tributário Nacional, Esção III, e demais dispositivos internos inerentes.

QUAL SEU PONTO DE VISTA COM RELAÇÃO AS EMENDAS LANÇADAS AO PROJETO DO EXECUTIVO?

CLEMENTINO - Ao meu entendimento, o projeto 001/2013, estava dentro do alcance de seu verdadeiro objetivo, pois o que importava no momento era sua aprovação, vistas as necessidades das pessoas, no concernente a redução de despesas na aquisição de sua casinha. Foi instituído no momento de conveniência e necessidade, para ficar menos ependimário as despesas daquelas pessoas de pequeno poder aquisitivo, que foram contempladas no programa "Minha Casa Minha Vida" no município de Serrinha dos Pintos.
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Nota: Os blogs Gardênia Oliveira e o Serrinha de Fato agradecem a atenção e colaboração do nobre vereador.