Governo do RN convoca novos Policiais Civis

O Diário Oficial desta terça-feira 17 de setembro de 2013, edição nº 13037, tornou público a convocação de novos policiais civis do Estado do Rio Grande do Norte, três delegados, cinco escrivães e onze agentes.

Veja o ato governamental na íntegra:

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,

Considerando o número reduzido de cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil atualmente ocupados, o que enseja a ausência de servidores para composição do Quadro de Lotação das Delegacias Regionais;

Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 1996;

Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Escrivão de Polícia Civil e de Agente Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 2000;

Considerando a necessidade de preenchimento de claros para atender as necessidades da segurança pública do Estado, conforme processo administrativo nº 208437/2013-6-GAC;

Considerando que o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação;

R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados no Anexo Único, aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital n.º 01/2008-C/PCRN/SESED, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 11.860, de 5 de dezembro de 2008, homologado por meio da Portaria n.º 164/2010-GS/SESED, de 15 de dezembro de 2010, publicada no DOE n.º 12.356, de 16  de  dezembro  de  2010,  para  ocuparem os cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil (DCP), Escrivão de Polícia Civil (EPC) e Agente de Polícia Civil (APC), do Quadro Geral de Pessoal da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 49, I da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de setembro de 2013,

192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

Antônio Alber da Nóbrega

Aldair da Rocha

ANEXO ÚNICO

INSCRIÇÃO NOME CLASS CARGO

10004303 HELDER CARVALHAL DE ALMEIDA 55 DPC

10002208 PAOULLA BENEVIDES MAUES 56 DPC

10001570 ANA PAULA DINIZ LIMA * 58 DPC

10012475 LARYSSA MENDES TEMOTEO 52 EPC

10009592 RENATA LOPES ASFORA 53 EPC

10009176 FLÁVIA FERREIRA DE MORAIS LIMA 54 EPC

10007877 PATRICIA MARIA DE MEDEIROS ANDRADE 55 EPC

10024319 ANDRESSA CONSUELO DANTAS NOBRE 56 EPC

10009594 AGNALDO FERNANDES DANTAS FILHO 164 APC

10003216 CLEYTON FERNANDES DA SILVA 165 APC

10008377 HUDSON FELIPE DANTAS VITAL 166 APC

10001028 JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS 167 APC

                JACKSON DENIS PALHARES DE MACEDO 168 APC

10006370 PATRICIO MAURICIO DE GOIS 169 APC

10020176 SERGIO NOBREGA NASCIMENTO JUNIOR 170 APC

10006834 HELIO ALEXANDRE SILVEIRA E SOUZA 171 APC

10006383 LUCIANO MEDEIROS DA CUNHA 172 APC

10008041 TÁCITO CÉSAR DA SILVA LYRA 173 APC

10000765 REINALDO MACHADO DIAS 174 APC

* A concursada SUSILA REBEIRO MACHADO, classificação 57ª, solicitou reclassificação de acordo com o processo nº 132.293/2013-1, publicado no DOE nº 12.994, de 18 de julho de 2013.