Justiça mantém promoções feitas a PMs e bombeiros no Tocantins

Uma nova decisão judicial manteve as promoções feitas aos bombeiros e policiais militares no Tocantins. Os benefícios haviam sido concedidos aos servidores no governo Sandoval Cardoso (SD), no fim de 2014, mas foram suspensos por meio de decretos, em fevereiro deste ano, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB). Na decisão, divulgada nesta quarta-feira (25), o juiz Océlio Nobre da Silva dá 24 horas para que o governo promova novamente os servidores beneficiados com as promoções.

Nesta decisão, o juiz também determinou que se a ordem para promover os policiais militares não for cumprida o Estado deve pagar uma multa diária de R$ 100 mil. A decisão ainda cabe recurso e o governo estuda quais providências vão ser adotadas.

Para convencer a justiça, o advogados dos PMs apresentou três argumentos: a nomeação de cargos comissionados no Estado que tornam contraditório o discurso do governo de problemas com gastos de pessoal; que a despromoção só deve ocorrer quando o policial é considerado indigno e também que os militares não teriam sido ouvidos pelo Estado o que teria prejudicado o direito de defesa. "Antes procurei pessoas do Governo para tentar um entendimento e equacionar o problema, nós não obtivemos resposta", disse o advogado Paulo Roberto Torres.

Na decisão, o juiz argumenta que o Estado pode sim anular o seus atos, mas a forma como foi adotada pelo governo Marcelo Miranda viola as garantias constitucionais e legais. O magistrado ainda argumentou que o Estado, através dos decretos, "usurpou as atribuições do Poder Legislativo ao negar aplicação à lei vigente" e que decretos não têm força jurídica suficiente para suspender eficácia da lei se tiver a pretensão de limitar direitos. Além disso, explicou que a medida promoveu uma redução de vencimentos, o que afronta o artigo 37, XV da Constituição Federal.

A ordem para promover os policiais atende 36 processos individuais, dois de associações de militares, por isso deve beneficiar centenas de PMs e bombeiros. "Outros procurarão os meios, através da justiça e com certeza serão contemplados, terão os seus direitos resguardados e retornados de acordo com o que foi concedido em 2014", disse o tenente coronel Luiz Cláudio Benício.

Entenda

Ao derrubar as promoções, o governador Marcelo Miranda alegou problemas com o excesso de gastos na folha de pagamento. Na época, foram promovidos PMs pelos critérios de antiguidade, merecimento e excepcionalidade, quesito que incluiu o ex-deputado estadual, Sargento Aragão. O caso dele foi um dos mais polêmicos, pois em apenas um ato pulou seis patentes e passou de sargento para tenente-coronel. Ele comemorou a decisão. "Foi restabelecida a ordem democrática do Estado do Tocantins através da Justiça".

Estas promoções também foram questionadas em dezembro do ano passado pelo Ministério Público Estadual. Os promotores tiveram acesso a dezenas de pedidos enviados por políticos e entrou na justiça para suspender as promoções. Na época, o juiz Agenor Alexandre da Silva, da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, também decidiu negar o pedido. Na decisão, o juiz alega que o MPE generaliza todas as promoções e não especifica qual militar teria ou não direito à promoção. "[O MPE] deveria, a princípio, indicar qual servidor militar teria sido promovido em confronto com o sistema legal vigente, declinando e fundamentando os motivos relativos a cada qual".

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