Pau dos Ferros: Juizado destina R$ 84 mil em recursos de penas pecuniárias a instituições.

O juiz Edílson Chaves de Freitas, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Pau dos Ferros promoveu ontem (12) a entrega dos alvarás referentes à destinação de recursos de transações penais realizadas pela unidade, as chamadas penas pecuniárias - quando a restrição da liberdade é substituída por multa. Ao todo foi destinado o montante de R$ 84.657,52, rateado de acordo com os projetos apresentados e aprovados. 

Foram beneficiadas instituições vinculadas à segurança pública, sendo elas o 7º Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros, Complexo Penal Regional da cidade, a unidade local do Corpo de Bombeiros Militar e o destacamento de Polícia da cidade de Encanto. 

Também foram beneficiadas instituições de cunho filantrópico, sendo elas: a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); a Casa da Criança – Casa de Passagem da Criança em Situação de Risco ou que teve seus direitos violados; o Centro de Recuperação Espiritual para Dependentes de Drogas (CREDD) e a Maternidade Santa Luiza de Marilac. 

Durante a entrega dos alvarás, o juiz Edílson Chaves de Freitas frisou a importância e o papel do Poder Judiciário como agente de transformação social, e destacou que o Judiciário não está alheio ao anseio social. Por fim, destacou ainda que a atividade dos magistrados deve ir além da prestação jurisdicional, extrapolando as paredes dos gabinetes. 

A destinação dos recursos ocorre nos termos do Provimento 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e em conformidade com a Resolução n° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.