O Vereador José Lindomar de Araújo(Dedé Coé) apresentou na última Sessão realizada na Casa Legislativa Teodoro Neto Lucena, do município de Paraná-RN, o Projeto de Lei nº 05/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte escolar universitários, com percurso máximo de até 60 km de distância.
De acordo com o PL, o transporte dos alunos universitários caberá a Prefeitura Municipal , através da Secretaria de educação e Transporte, que disponibilizará ônibus para o deslocamento dos estudantes, após cadastrados junto a Secretaria municipal de Educação.
Em plenário, o PL nº 05/2018 foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
“Nossa proposta é a garantia do transporte escolar gratuito aos estudantes universitários paranaenses devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, efetivando o direito constitucionalmente garantido à educação, apoiando nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino, decorrente da obrigatoriedade e da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal”. Disse o edil Dedé Coé.
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