Comissão aprova projeto de Rafael Motta sobre direitos da pessoa com câncer

PL do deputado Rafael Motta (PSB/RN) determina que hospitais, clínicas e consultórios devem afixar cartazes com os direitos garantidos a pacientes em tratamento contra o câncer

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto do deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) que pretende dar mais publicidade aos direitos garantidos em lei para as pessoas em tratamento contra o câncer. O PL 2180/2019 ainda será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Principalmente na rede pública de saúde, as consultas são rápidas e nem sempre o médico tem condições de explicar os direitos que o paciente com câncer tem. A nossa intenção é facilitar o acesso a essas garantias que amenizam as dificuldades cotidianas que os pacientes e suas famílias passam”, justifica Rafael Motta.

A proposta determina que hospitais, clínicas e consultórios médicos que atendam pacientes em tratamento de câncer sejam obrigados a afixar cartazes informativos sobre direitos, como a garantia do início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, direito à cirurgia reparadora de mama, uso de medicamentos em desenvolvimento, saque do FGTS e do PIS/PASEP e quitação de financiamento da casa própria.

Os direitos tributários previstos na legislação brasileira também deverão estar no cartaz, juntamente com os critérios que variam de acordo com o quadro clínico do paciente: a isenção de imposto de renda na aposentadoria e pensão, isenção de IPI, IOF e ICMS na compra de veículos adaptados, isenção de IPVA para veículos adaptados. Algumas cidades ainda concedem direito à gratuidade no transporte público e à isenção do IPTU.