MP que um procedimento formal para controlar e restringir o uso desses bens públicos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação para que o Município de Pau dos Ferros regularize a utilização da frota de veículos e motocicletas à disposição dos agentes de endemias. As orientações são destinadas ao prefeito, à secretária municipal de Saúde e um servidor que vem fazendo uso indevido de bem público.
O que originou a recomendação foi uma investigação realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros e que constatou a utilização para fins particulares de uma motocicleta por um servidor do Município.
Assim, o MP quer que o Município implemente um procedimento formal, sem prejuízo de outras providências, para controlar e restringir a utilização de todos os veículos/motocicletas oficiais destinados aos agentes de endemias para o trato de questões atinentes aos fins aos quais se destinam. Os agentes públicos usuários devem, inclusive, ser advertidos quanto à vedação de qualquer forma de utilização privada do bem público. Ainda quanto a isso, o MP recomendou que os gestores adotem providências para a apuração administrativa e eventual aplicação de penalidade administrativa ao servidor em questão.
Identificar visualmente todos os veículos vinculados à Secretária Municipal de Saúde de Pau dos Ferros destinados aos agentes de endemias – e em especial a motocicleta alvo da investigação ministerial. A identificação deve conter o nome do município, o órgão ao qual está vinculado, a inscrição da finalidade, a origem dos recursos e o número telefônico para denúncias sobre a sua utilização indevida. Já ao servidor, o MP orientou que se abstenha de utilizar qualquer veículo oficial para fins diversos daqueles aos quais o bem público se destina.
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