Mendicância não será mais crime no Brasil

Depois de 68 anos, pedir esmola deixou de ser ilegal no Brasil. Foi publicada nesta sexta no Diário Oficial da União lei que revoga o artigo 60 da Lei de Contravenções Penais, de 1941. Pelo velho dispositivo, quem fosse pego mendigando, por ociosidade ou cobiça, estaria sujeito a pena de 15 dias a três meses de prisão. A punição podia aumentar para até 20 dias de prisão, caso a contravenção fosse feita de modo “vexatório, ameaçador ou fraudulento”. A defesa do direito de mendigar foi ideia do ex-deputado Orlando Fantazinni (PT-SP), que apresentou o projeto em 2001. Para ele, não fazia sentido um país com tantos miseráveis punir os pedintes. “Nada poderia parecer mais surreal tendo em vista a realidade social, caracterizada por uma das piores distribuições de renda do planeta”, justificou. Na prática, a lei caiu em desuso nos últimos anos. Continua em vigor um outro artigo polêmico: o que considera a ociosidade uma contravenção. Segundo a lei, pode ficar preso por quinze dias a três meses quem “entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho”.
Da Agência O Globo