O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Almino Afonso, recomendou ao prefeito de Rafael Godeiro/RN e ao procurador-geral ou assessor jurídico do mesmo Município que promovam a execução judicial da condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) à ex-presidente da Câmara Municipal da cidade.
A Promotoria de Justiça constatou a existência de um acórdão do TCE, que condenou a ex-gestora a ressarcir mais de R$ 7 mil ao erário. A Prefeitura de Rafael Godeiro tem 30 dias para informar o Ministério Público sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
Para ler o documento encaminhado ao executivo municipal, clique aqui.
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