Estados e municípios têm até dezembro para criar PCCR

O Governo Federal, os 26 Estados, o Distrito Federal e mais os 5.563 municípios do país têm até o dia 31 de dezembro deste ano para elaborar planos de carreira para os professores e os profissionais da educação básica de suas redes. A exigência está prevista na lei 11.738 que criou o Piso Nacional dos Professores em 2008, que agora tem diretrizes fixadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologadas pelo ministro Fernando Haddad na semana passada. Em Natal, os professores da rede pública já dispõem de um plano de carreira, mas esta não é uma realidade em boa parte dos municípios, especialmente os mais pobres. "O plano é importante, pois organiza a vida funcional dos profissionais da educação, promove a qualidade da educação e atrai para a carreira bons profissionais. Mas sabemos que para implementá-lo muitos municípios terão dificuldades, por isso é de nossa autoria a emenda que se transformou em lei e garante a complementação da União para Estados e municípios que tiverem dificuldade em implementar o piso salarial e estabelecer o plano de carreira do magistério", explicou o deputado federal Rogério Marinho, autor da emenda que garante a complementação da União para o Piso Nacional dos Professores. A complementação da União para fins da integralização do valor do piso salarial, entretanto, só começa a vigorar a partir de janeiro de 2010 e se dará dentro dos limites fixados no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que diz que até 10% (dez por cento) da complementação da União ao Fundeb poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação. "2010 é o ano estabelecido para que o piso seja integralizado pelos entes federativos, por isso nossa preocupação em garantir o apoio da União que hoje é quem menos investe percentualmente na Educação, para ajudar os demais entes da federação com dificuldades orçamentárias e financeiras", explicou Rogério Marinho. O plano de carreira que deverá ser elaborado este ano interessa diretamente a 1,8 milhão de professores e centenas de profissionais em todo Brasil, que trabalham nas escolas públicas, entre eles, diretores, coordenadores e os que fazem planejamento, inspeção e supervisão escolar. A proposta deve contemplar itens como a formação inicial e continuada, o processo de escolha de diretores das escolas, o número máximo de alunos por sala de aula, o sistema de avaliação, a progressão funcional. Para por em prática o que prevêem as diretrizes da resolução, governadores e prefeitos precisam elaborar projetos de lei e enviá-los para as assembleias legislativas (estados) e Câmaras de Vereadores (municípios). "Pais, professores, diretores, a comunidade devem participar das discussões das leis. A educação precisa ser prioridade em nosso país", completa o deputado potiguar.

fonte:gazeta do oeste