Investigação do MPE: Luis Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná/RN.

Publicou no Diário Oficial do RN deste sábado (27), portarias do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte instaurando Inquéritos Civis, com o objetivo de investigar a destinação final dos resíduos sólidos, bem como a implementação da coleta seletiva e inclusão social de catadores nos municípios de Luís Gomes/RN, José da Penha/RN, Major Sales/RN e Paraná/RN, notadamente diante do encerramento do prazo fixado pelo art. 54 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para erradicação dos “lixões”, o que ocorreu em 02 de agosto de 2014.