Dr. Severiano/RN: Destacamento Policial inicia lavratura de TCOs

Em casos de ocorrências de flagrante de delito de menor potencial ofensivo, o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, está sendo lavrado pela Polícia Militar - no próprio Destacamento de Dr. Severiano/RN, estreitando ainda mais a parceria e a integração com a Polícia Civil, trazendo mais celeridade na resolução de ocorrências dessa natureza. 

Após ouvir todas as partes envolvidas na ocorrência, elas são liberadas e encaminhadas ao Juizado Especial Criminal, porém a pessoa que praticou o delito só será liberada após assinar um termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal. Com essa nova dinâmica, às demandas de ocorrências policiais, especificamente nos crimes alcançados pela Lei 9.099/95, estão sendo concluídas e solucionadas no próprio município de Dr. Severiano, ou seja, não há mais a necessidade das partes envolvidas se deslocarem ou serem conduzidas à delegacia de Polícia Civil em São Miguel ou à 4ª DRPC de Pau dos Ferros/RN e consequentemente a guarnição policial também não precisará se ausentar da cidade.

De acordo com o Sargento Rosano, Comandante do Destacamento local, a legitimidade da confecção do TCO pela Polícia Militar, se deu após publicação do Provimento nº 172/2017, expedido pela Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No documento a Magistrada reconheceu do êxito das experiências iniciais por parte dos representantes do Poder Judiciário e das Promotorias de Justiça nas Comarcas em que o procedimento foi efetivamente implantado, em virtude da desburocratização de rotinas de trabalho, da diminuição dos custos dos procedimentos e, principalmente, da percepção positiva da população em relação à efetividade da aplicação da lei.

Diversas unidades da Polícia Militar Potiguar, já implantaram o TCO, após treinamento e capacitação dos policiais militares.