Senado aprova PEC que torna Segurança uma obrigação comum entre União, estados e municípios

Governadores pediam a divisão da responsabilidade com a União, mas proposta não fala em valores

BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui a Segurança Pública como uma das obrigações de competência compartilhada entre União, estados e municípios. Até agora, a atribuição era exclusiva dos estados. A proposta, no entanto, é apenas um compartilhamento de atribuições, sem falar em recursos. De acordo com a proposta, leis complementares fixarão as normas para essa cooperação entre os entes federativos.

Em uma votação relâmpago, o Senado aprovou a PEC em dois turnos, na mesma sessão. Agora, o texto será analisado pela Câmara.

— É uma mudança fundamental na Segurança Pública, na Constituição — disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao anunciar o resultado.

A PEC atende a antiga reivindicação de governadores e prefeitos, durante vários no primeiro semestre deste ano, em Brasília. Uma das reclamações de chefes do executivo estadual é que recebem a atribuição de promover o policiamento e a segurança pública sem ter recursos suficientes para isso. Porém, a proposta aprovada não fala em valor, apenas diz que é uma atribuição entre os entes da Federação.

Pelo texto, o artigo 23 da Constituição determinará que “é competência comum da União, estados e municípios garantir a segurança pública, especialmente por meio de ações voltadas à redução da violência e ao enfrentamento de organizações criminosas”.

O texto destaca também que os municípios continuam com as mesmas atribuições, ou seja, de poder criar guardas municipais, conforme o artigo 144 da Constituição. De acordo com o artigo, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”.

*Agência Senado